Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Nº 1.417/2021
Publicação: 29 de Julho de 2021Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022, para o Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.